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... IR e CSLL apurado por estimativa ou por balanços de redução ou suspensão (Lucro Real Anual)
IV.9.2 ... I.2 - Regimes de apuração do IRPJ
II ... IV.5 - Base de cálculo do IRPJ e da CSLL
IV.5.1 ... IV.5.2.1 - Recolhimento por estimativa do IRPJ e da CSLL
IV.5.2.1.1 ... 1 - Adições e exclusões aplicáveis ao IRPJ
IV.5.1.1.1.2 ...
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... Venda de Veículos Usados - Lucro Real e Presumido e Simples Nacional - Roteiro de ... Roteiro serão analisadas as implicações tributárias dessa lei em relação ao Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Ao final, ainda há um exemplo ... base de cálculo. Regra geral, na atividade comercial, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL será determinada mediante aplicação, respectivamente, dos ... l das bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, pagos por estimativa, da contribuição para o PIS/PASEP e da ... l, qual seja: utilização da receita total e aplicação das alíquotas de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) para determinação da base de cálculo. ...
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... III - Dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
A pessoa jurídica ... A dedução também se aplica ao IRPJ determinado com base no lucro estimado. Nesse caso, o valor ... IRPJ - Programa Empresa Cidadã - Prorrogação da licença-maternidade - ... Dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
III.1 ... ada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade, deduzidas do IRPJ devido com base em receita bruta e acréscimos ou com base no resultado ...
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... Tabela de prática de percentuais de arbitramento do lucro
III.1.2 ...
II - Hipóteses em que o lucro será arbitrado
III ... de escrituração exigida pela legislação comercial e fiscal demonstrando o lucro real.
Não é aceito o ... calendário, tiver seu resultado arbitrado, poderá optar pela incidência do IRPJ com base no resultado presumido relativamente aos demais trimestres ... 11.941, de 27.05.2009, que introduziu nova hipótese de arbitramento do lucro. ...
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... Distribuição de Lucros - Lucro Presumido - Roteiro de ... A legislação fiscal permite que as empresas sujeitas à apuração pelo lucro presumido, em substituição a escrituração contábil, adotem o livro caixa. ... As empresas que apuram o Imposto de Renda com base no lucro presumido e distribuem lucros antecipados devem ficar atentas às ... Imposto de Renda obriga somente as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real a manter a escrituração dos livros comerciais e fiscais. Por esse ... a antecipada, isento de imposto de renda, até o valor da base de cálculo do IRPJ diminuído dos tributos federais incidentes no trimestre de apuração. ...
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 991/2010, que dispõe sobre o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.
Dentre as regras trazidas pela Instrução Normativa, destacam-se: a) o prazo para a empregada requerer a prorrogação do salário-maternidade; b) a extensão do benefício à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança; c) a inclusão no programa mediante Requerimento de Adesão formulado em nome do estabelecimento matriz, pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); d) a possibilidade da pessoa jurídica tributada com base no lucro real deduzir do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido; e) a necessidade da empresa comprovar regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida Ativa da União(DAU), ao final de cada ano-calendário em que fizer uso do benefício, e f) a obrigatoriedade da empresa beneficiária realizar o controle contábil dos gastos com custeio da prorrogação da licença-maternidade ou da licença à adotante, identificando de forma individualizada os gastos por empregada que requeira a prorrogação.
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... Art. 8º Para fazer uso da dedução do IRPJ devido de que trata o art. 4º, a pessoa jurídica que aderir ao Programa ... Art. 4º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ... Art. 5º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que aderir ao Programa Empresa Cidadã, com o propósito de usufruir ... IRPJ pago por estimativa; e
II - deve compor o valor a ser deduzido do IRPJ devido no ajuste anual.
§ 4º O disposto nos incisos I e II do § 3º ... a-maternidade registrado na escrituração comercial deverá ser adicionado ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da ...
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... CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com base em presunções de lucro. ... II.2.4 - Obrigatoriedade de tributação pelo Lucro Real
IV ... cerca do chamado sistema de bases correntes. Por esse sistema, em regra, o IRPJ e a CSLL são devidos à medida em que os rendimentos e lucros forem sendo ... enda" para fins do IRPJ, corresponde ao lucro das empresas, de forma que o IRPJ, em princípio, deve incidir sobre o lucro e não sobre receita. Cumprindo ...
IV.7 - Cálculo do Lucro Presumido
IV.8 ...
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... IRPJ e CSLL - Industrialização por Encomenda - ADI RFB nº 26 de ... 000,00
- Base de cálculo pelo Lucro Presumido ou Estimado: 100.000 X 12% = ... 00.000,00
- Base de cálculo no Lucro Presumido ou Estimado: 100.000 X 8% = ... 8% = 8.000
IV.1 - Cálculo do IRPJ
Sobre a base de cálculo, ... Ato Declaratório em comento, para fins de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, considera-se industrialização as operações definidas ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
